A iniciativa é do deputado Luiz Fernando Guerra (União) e tem como foco evitar problemas com o uso indevido de dados pessoais
No Dia do Consumidor, em sessão realizada no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, o Deputado Luiz Fernando Guerra (União), apresentou a proposta de projeto de lei que exige o aviso imediato, por comunicado escrito, via mensagem instantânea e com comprovação de recebimento, para casos em que, sem a solicitação do consumidor, um novo cadastro, ficha ou registro sejam abertos com a utilização dos seus dados pessoais. O objetivo é que o cidadão esteja ciente do uso das suas informações pessoais e evite inconvenientes ou problemas futuros.
De acordo com o deputado autor do projeto, a ideia é não medir esforços para manter o respeito ao consumidor. “É primordial que as empresas atuem com coerência, respeitando o consumidor e assegurando que dados pessoais sejam utilizados de forma correta e ética. A utilização deste tipo de informação deve ser fornecida somente com o conhecimento e consentimento do cidadão, e jamais de forma ilícita”, afirmou Luiz Fernando Guerra.
A proposta prevê ainda a proibição por parte das instituições, da inclusão de dados negativos ou acordos pendentes em nome do consumidor referentes à dividas prescritas ou com mais de cinco anos da data de seu vencimento nos chamados Cadastros Positivos, scores de crédito ou outra denominação correlata, cujos registros sejam mantidos pelas referidas, devendo o cadastro positivo se limitar aos dados financeiros e de pagamentos adimplidos ou em andamento pelo cadastrado.
*com divulgação
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