Museu Planeta Água

Nesta quarta-feira estive no coquetel de inauguração do Museu Planeta Água,  dia 29 de junho às 19 horas.
O Museu Planeta Água é um espaço exclusivo, concebido na primeira estação de tratamento de água da capital e do Paraná, que se propõe a desvendar os mistérios, características, aspectos científicos e interações ecológicas envolvendo a água, revelando sua importância para a manutenção da vida humana e de todas as outras formas de vida na Terra.
Inovador, interativo e sensorial, o Museu adota uma abordagem multidisciplinar e abrangente, apresentando os mais variados aspectos relacionados à água, seus usos e funções – ambientais, científicos, educacionais, históricos, sociais, tecnológicos, de abastecimento e de saúde.

O coquetel contou  com a presença do vice-governador e outras autoridades do governo.

O Prefeitas paranaenses participam de evento da AMP que discute o fortalecimento da mulher na política

A mulher tem buscado sua representatividade na política e aos poucos vem ganhando seu espaço. Não é à toa que, em 2020, elas bateram o recorde de candidaturas femininas no Brasil. No Paraná, não foi diferente. Isso pode ser demonstrado por meio dos números de mulheres eleitas nas prefeituras. Um aumento de 17,95% em relação à eleição de 2016, passando de 29 para 39 municípios. Com o objetivo de fortalecer, integrar e aumentar ainda mais a representatividade das mulheres, a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) irá realizar o 1º Encontro das Prefeitas do Paraná, nos dias 24 e 25 de agosto, em Curitiba/PR, reunindo as prefeitas paranaenses em torno de temas relevantes no contexto da gestão pública e da participação mais ativa das mulheres unidas na política.

A ideia é somar forças a este forte movimento que vem incentivando uma participação mais efetiva das mulheres na política, seja por iniciativa dos governos, partidos políticos, associações e movimentos independentes.
Para debater temas relevantes para as prefeitas, valorizando a participação das mulheres na política e nas gestões municipais, mesmo em meio à pandemia da Covid-19, foram convidadas a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, que terá participação virtual no evento; a primeira-dama do Paraná, Luciana Saito Massa; a fundadora do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM); Tania Ziulkoski; a presidenta do Conselho da Mulher da AMP e prefeita de Pérola, Valdete Carlos Oliveira Gonçalves da Cunha; e Roberta Cristina Eugênio dos Santos Silva, co-diretora do Instituto Alziras.

Além do presidente da AMP e prefeito de Jesuítas, Júnior Weiller, o evento terá as presenças especiais das seguintes autoridades: governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior; vice-governador do Paraná, Darci Piana; chefe da Casa Civil do Governo do Paraná, Guto Silva; e secretário Estadual de Administração e Previdência, deputado estadual Marcel Micheletto.

“Queremos ter uma presença feminina maior nas disputas eleitorais, não apenas para prefeitas, mas também para outros cargos do executivo e do legislativo – vereadoras, deputadas estaduais, deputadas federais, senadoras, governadores e presidenta da república”, destaca o presidente da AMP, Júnior Weiller, daí a importância da realização de encontros como estes. “É essencial que as mulheres tenham igualdade de condições com os homens nas disputas. Além disso, é fundamental que tenham grande participação nos partidos, nas gestões dos Municípios, Estados e Governo Federal e também nos legislativos, em todos os níveis”.

INTEGRAR E AVANÇAR

O 1º Encontro das Prefeitas do Paraná tem o objetivo de valorizar as mulheres prefeitas e, também, das suas gestões à frente dos municípios, o que vem sendo feito por elas com muita competência. “A finalidade é integrar e fortalecer as prefeitas, criando um ambiente para a interação entre elas, e propiciar a troca de experiências e o aprendizado com as palestrantes que participarão do encontro”.

A fundadora do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), Tania Ziulkoski comenta que apesar de ter crescido o número de mulheres eleitas em 2020, o processo ainda é lento no Brasil. “Nossos países vizinhos já conquistaram avanços como a paridade de gênero na política, enquanto nós somos a lanterninha quando o assunto é participação política feminina”. Ela ainda acrescenta que atualmente as prefeitas ocupam 12,5% dos assentos no executivo municipal e as vereadoras 15,99% do legislativo, ambos os maiores percentuais de mulheres nesses cargos na história do país.

Em sua apresentação, Tania pretende mostrar um pouco mais do trabalho realizado nestes quase 5 anos do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), braço institucional da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), destacando as ações realizadas para fortalecer a presença da mulher no municipalismo brasileiro. “A união das mulheres é um passo importante para aumentar a presença feminina na política brasileira, e esse encontro representa um grande avanço para as prefeitas paranaenses.”

Segundo ela, por ainda serem poucas mulheres na política local, muitas vezes as gestoras se sentem sozinhas e tendem a acreditar que os desafios enfrentados são exclusivos. “Em encontros como este, elas têm a oportunidade de compartilhar sentimentos parecidos e encarar desafios que são comuns a todas, saindo desses ambientes com as energias e forças renovadas. Quero chamar atenção para a toda a capacidade de articulação e ação que o MMM proporciona para as mulheres municipalistas”, destaca.

O 1º Encontro das Prefeitas do Paraná conta com realização da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e com patrocínio do Sicoob Central Unicoob (Sicoob/Unicoob), Copel (Companhia Paranaense de Energia) e BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul).

Programação:

1° DIA - 24/08
- 19H: ABERTURA
- 20H: DAMARES ALVES (VIRTUALMENTE) - MINISTRA DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS
- 21H: ROBERTA DOS SANTOS SILVA - CO-DIRETORA DO INSTITUTO ALZIRAS

2° DIA 25/08
- 19H: LUCIANA SAITO MASSA - PRIMEIRA-DAMA DO ESTADO DO PARANÁ
- 20H: TÂNIA ZIULKOSKI - FUNDADORA DO MOVIMENTO MULHERES MUNICIPALISTAS
- 21H: JANTAR DE ENCERRAMENTO

Serviço:
1º Encontro das Prefeitas do Paraná
Data: 24 e 25 de agosto de 2021 – das 19h às 21h
Local: Hotel Bourbon – Curitiba/PR
Evento exclusivo para prefeitas do Paraná
Realização: Associação dos Municípios do Paraná (AMP)

O desrespeito nos afasta de possíveis soluções

Por José Luiz Gomes do Amaral*

Como nas tantas pestes que precederam esta, elas nunca vieram sós; com frequência se fizeram acompanhar da ignorância e da intolerância.
Vivemos, também no Brasil, tristes momentos de tensão e agressividade.
É deplorável ver cidadãos e colegas serem alvo de agressões, ameaças, calúnias, apenas por externarem suas convicções. A liberdade de pensamento e expressão, bem como o respeito às ideias discordantes, são essenciais às sociedades civilizadas.
A sociedade brasileira está enlutada pela perda de cerca de meio milhão de pessoas: nossos familiares, amigos, colegas e pacientes. A morte nos ronda, levando-nos todos os dias aos milhares. Este é o foco da tragédia.
Quando a solidariedade e a convergência se fazem mais necessárias, vemos a discórdia prevalecer.
Profundamente lamentável!
No Congresso Nacional, uma CPI foi criada para que, da análise dos erros encontre-se o melhor caminho. Entre os protagonistas da gestão desta crise, vários têm sido chamados a depor: médicos, ministros, militares, advogados, economistas, empresários... Outros virão. Independentemente de seus cargos, formação, independentemente de suas convicções e matizes político-ideológicas, serão tirados de suas respostas os elementos que caracterizarão erros e acertos na condução da pandemia, de sorte a, com eles definir, o melhor caminho a seguir. Entretanto, não será jamais possível lograr o esperado êxito sem ouvi-los, em ambiente de civilidade e equilíbrio. Se não lhes é dado falar livremente, se não lhes dão ouvidos, de que serve obrigá-los a depor? Para expô-los a deploráveis cenas de humilhação? Inaceitável!
Assistimos o constrangimento dos depoentes, episódios que, a repetirem-se, afastar-nos-ão da desejada solução.
Acrescentar-se-á à peste a destruição dos nossos melhores valores e da nossa própria estrutura social.
Devemos resposta aos tantos que ficaram neste caminho.

*José Luiz Gomes do Amaral, presidente da Associação Paulista de Medicina

JBS investe R$ 1,85 bilhão em nova fábrica de alimentos preparados e em expansão de unidade

Planos da Companhia preveem investimentos na cidade de Rolândia (PR). Previsão é gerar 2,6 mil novos empregos diretos

Paraná, 14 de maio de 2021 – A JBS, segunda maior empresa de alimentos e maior de proteína do mundo, oficializou nesta sexta-feira (14) o investimento de R$ 1,85 bilhão em Rolândia (PR) até 2025. A expectativa é criar cerca de 2,6 mil novos empregos diretos. Os planos incluem a construção de uma nova fábrica de alimentos preparados, além da modernização e expansão da atual unidade de aves já em operação. O objetivo é atender as demandas dos mercados interno e externo, tanto para produção de proteína in natura quanto de alimentos preparados. A obra já foi iniciada e tem previsão de conclusão no quarto trimestre de 2022.

“A JBS está sempre atenta às demandas do mercado para ampliar a sua capacidade produtiva. Os nossos investimentos demonstram a relevância global do estado do Paraná como polo produtor de alimentos para o mundo.”, destaca Wesley Batista Filho, Presidente da JBS América do Sul e da Seara.

Atualmente, a unidade de Rolândia emprega 3,7 mil colaboradores diretos, além da parceria com mais de 390 integrados. Com a ampliação, outros 150 produtores serão integrados. A empresa já possui operações em 14 municípios do Paraná, incluindo unidades produtivas, centros de distribuição, incubatórios e fábricas de ração. A Companhia já emprega mais de 14 mil pessoas no estado e ainda conta com uma rede de mais de 2 mil produtores integrados, que fornecem matéria-prima para a empresa e movimentam economicamente as regiões do entorno de suas fábricas.

Sobre a JBS 
 A JBS é a segunda maior companhia de alimentos do mundo e a maior de proteína animal. Com uma plataforma global diversificada por geografia e por tipos de produtos (aves, suínos, bovinos e ovinos), a Companhia conta com mais de 250 mil colaboradores, em unidades de produção e escritórios em todos os continentes, em países como Brasil, EUA, Canadá, Reino Unido, Austrália, China, entre outros. No Brasil são mais de 145 mil colaboradores, sendo a empresa a maior empregadora do país. No mundo todo, a JBS oferece um amplo portfólio de marcas reconhecidas pela excelência e inovação: Swift, Pilgrim’s Pride, Seara, Moy Park, Friboi, Primo, Just Bare, entre muitas outras, que chegam todos os dias às mesas de consumidores em 190 países. A Companhia investe também em negócios correlacionados, como couros, biodiesel, colágeno, higiene pessoal e limpeza, envoltórios naturais, soluções em gestão de resíduos sólidos, reciclagem, embalagens metálicas e transportes. A JBS conduz suas operações com foco na alta qualidade e na segurança dos alimentos e adota as melhores práticas de sustentabilidade e bem-estar animal em toda sua cadeia de valor.

Imposto de Renda: o que você precisa saber antes de declarar

Especialista dá dicas importantes sobre o processo anual que, apesar de fazer parte da vida dos brasileiros, exige muitos cuidados

CURITIBA, 24/02/2021 – Faltando poucos dias para o início da entrega da declaração do Imposto de Renda 2021, previsto para 1º de março, algumas dúvidas já começam a surgir. Quem precisa declarar? Como funciona a restituição? Ou até mesmo, o que é o Imposto de Renda? De acordo com Pedro Salanek, coordenador dos cursos de finanças do ISAE Escola de Negócios, o imposto de renda é o valor anual recolhido pelo Governo Federal descontado do rendimento de pessoas físicas e jurídicas. O processo precisa ser finalizado e entregue até o dia 30 de abril.

Durante o período, quem possui renda inferior ao valor mínimo definido pelo governo (R$ 1.999,18 por mês) e não possuir outras fontes de renda, não precisam fazer a declaração comprovativa dos rendimentos. “Pessoas que possuem imóvel com valor acima de R$ 300 mil, independente se receberam ou não o rendimento mínimo, precisam declarar”, explica o especialista. “Outros tipos de capital e atividade rural também precisam ser declaradas”, complementa.

Neste período anterior ao prazo de entrega, o especialista sugere que as pessoas busquem ter todos os documentos necessários para a declaração do imposto de renda em mãos, como comprovantes de rendimento, extratos bancários, despesas essenciais e dados de alteração de patrimônio, como compra e venda de imóveis e carros. “Se a pessoa paga todos os seus impostos e, com o ajuste da declaração no final do ano, em função das suas despesas médicas, com educação, com seus dependentes, o valor pago acabou sendo maior do que deveria, ela ainda tem direito a restituir parte dessa quantia”, explica.

Porém, é necessário que a declaração esteja preenchida corretamente. Caso não exista nenhuma irregularidade e nenhum questionamento a respeito de suas tributações, esse dinheiro é liberado pelo governo. Para a declaração, o contribuinte deve fornecer, por exemplo, dados como rendimentos tributáveis, saldo bancário, bens que adquiriu durante o ano, pagamentos, doações efetuadas e renda variável.

É necessário enviar uma série de documentos, como dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja, CPF, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento, endereço atualizado, cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue, atividade profissional exercida atualmente, entre outros diversos.

Segundo o especialista, dentro do site da Receita Federal, a cada mês é possível saber quais as declarações que já estão liberadas para a restituição. “As restituições serão feitas entre junho e dezembro para declarações dentro do prazo e que não caíram na malha fina. Assim o contribuinte pode passar a fazer essa consulta todo dia 15 de cada mês, para ver quais os lotes o governo vai liberar”, completa Pedro Salanek.

STF decide que o IPI incidente na revenda de produtos importados é constitucional

Empresário do setor lamenta a decisão e diz que ela vai contra a OMC

O STF julgou no final de agosto que é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Com a decisão, os importadores pagam duas vezes o imposto: a primeira no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e a segunda na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, que representa violação ao princípio da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constituição.

No passado, alguns casos chegaram a ser julgados favoravelmente aos importadores pelo STJ, e estima-se que 14 mil empresas brasileiras tinham o processo finalizado ou estavam em processo com liminares para não pagar IPI em duplicidade. Com a queda dessa liminar, o impacto será de aumento de recolhimento de R$68,6 bilhões aos cofres públicos e, consequentemente, aumento de custos do produto final.

Segundo o advogado Alexandre Dalla Vecchia, o impacto imediato no setor de importação é a oneração do produto importado mesmo que pronto e acabado, em um setor que já sofre com a alta carga tributária e volatilidade do dólar. “É recomendável aguardar a finalização do julgamento e, até lá, certamente as empresas que ostentam decisões favoráveis com exclusão do IPI na revenda do produto vão se valer das decisões conquistadas no âmbito do STJ”, explica. “Os desdobramentos de cada caso é particular, e é provável que com o trânsito em julgado já conquistado por alguns importadores, que algum sigam em frente mesmo que com essa decisão contrária em face de todo esse contexto”, completa Vecchia.

A decisão foi recebida com repúdio pelos empresários do setor. O diretor da ES Logistics, Fabiano Ardigó, afirma que essa decisão vai contra a Organização Mundial do Comercio (OMC). “Vemos com preocupação o que aconteceu. O cancelamento da bitributação abriria uma nova perspectiva para o setor de importação no Brasil”, afirma. “Empresas que estavam com liminares com autorização de não recolher o IPI não terão condições de conquistar essa mesma vantagem. A reincidência do imposto na revenda de importados impacta diretamente no valor do produto final pago pelo contribuinte e essa bitributação é um retrocesso para o mercado de importação brasileiro”, completa Ardigó.

A advogada responsável pela área de comércio internacional da Catta-Preta & Salomão Advogados, Maria Eugênia Catta-Preta, dedicou sua dissertação de mestrado na FGV/SP ao tema da não incidência do IPI na revenda de mercadorias nacionalizadas já que, segundo ela, essa discussão é complexa e antiga no país, iniciando-se em 1999 nos tribunais. “Considero que foi uma perda muito grande no debate jurídico a realização de um julgamento virtual, e que não levou em consideração a criação de disparidade entre empresas, inclusive entre importadoras, gerada pelo Judiciário. Lutamos todos os dias para o direito acontecer da forma mais justa possível, mas o direito nos tribunais tem cada vez mais relação com política e economia, do que ele em si”, lamenta Maria Eugênia.

Segundo a advogada, a interpretação da lei precisa acompanhar a evolução do tempo. “Tanto no STF como no STJ, não houve uma análise adequada do contexto apresentado e dos acordos de comércio internacional firmados no âmbito da OMC pelo Brasil. Foi feita uma análise bem superficial que favorece a concorrência desleal e fora dos compromissos internacionais assumidos, o que abre espaço para mais discussões, inclusive nos organismos internacionais. A violação dos Acordos da OMC coloca o país em uma posição delicada que pode ter consequências para a economia como um todo”, alerta a especialista. “Para a indústria nacional, a múltipla incidência do IPI certamente desestimulará investimentos em tecnologia e modernização, e poderá colocar o país em posição ainda mais desfavorável no cenário do comercial internacional”, destaca.

Em evento exclusivo do LIDE, Dias Toffoli irá dialogar com filiados

LIDE LIVE recebe como convidado o presidente do STF

O LIDE dando continuidade a sua rica agenda recebe nesta sexta-feira (22), Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante o LIDE LIVE, em um evento exclusivo, os filiados do LIDE terão a oportunidade de ouvir e dialogarem com Toffoli.

O tema abordado será “O papel do Judiciário no combate à crise e defesa da estabilidade política”. Os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, possuem papel fundamental na estabilidade do país, principalmente em um momento de adversidade como o que enfrentamos. O poder Judiciário além de investigar e garantir que a lei seja cumprida, é fundamental para a defesa de direitos dos cidadãos e da nossa constituição.

Nas últimas semanas o cenário político foi coberto de polêmicas, muitos levaram como interferência a visita do presidente Jair Bolsonaro com um grupo de empresários ao STF, pressionando para que aconteça a reabertura econômica. Toffoli disse que o STF neste caso não pode tomar providências por iniciativa própria. Além disso, nesta terça-feira (19), durante videoconferência, o presidente do STF cobrou atitudes do Ministro da Economia, Paulo Guedes, e disse que este pode contribuir mais e que ações precisam ser coordenadas para o combate ao COVID-19. A esperada LIDE LIVE acontece a partir das 12h e é exclusivo para filiados.

Pagamento dos tributos federais do Simples Nacional é prorrogado

Os tributos federais relativos ao Simples de março, abril e maio ganharam um prazo maior de seis meses para pagamento

O pagamento dos tributos federais do Simples Nacional foi prorrogado. Desta forma, o acerto referente aos meses de março, abril e maio deste ano ficou postergado para outubro, novembro e dezembro, respectivamente. Essa é uma das iniciativas do Ministério da Economia, feita com a colaboração do Sebrae.

A prorrogação vai beneficiar 4,9 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como 9,8 milhões de Microempreendedores Individuais, em um volume total aproximado de R$ 23 bilhões. Essa é uma medida fundamental para garantir o funcionamento dos pequenos negócios e manter os empregos nas suas unidades em todo o país.

“O Sebrae está atuando junto ao governo para minimizar a crise do coronavírus. Estamos atentos às providencias imediatas que precisam ter tomadas”, afirmou o presidente do Sebrae, Carlos Melles, nesta sexta (20).

Os períodos de apuração são mantidos - março, abril e maio de 2020. Os tributos estaduais e municipais, até o momento, não foram contemplados. A orientação é utilizar uma guia avulsa para pagamento dos tributos de ICMS e ISS, excluindo os de competência federal (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS e CPP). O mesmo entendimento se estende ao Microempreendedor Individual (MEI), optante do Simples Nacional. Terá o diferimento da Contribuição Previdenciária, não contemplando o ISS ou ICMS.

Os efeitos desta medida são aplicáveis apenas às contribuições correntes, não se estendendo a parcelamentos. As informações completas estão na Resolução nº 152, de 18 de marços de 2020.

Desrespeitar o isolamento na pandemia do Coronavírus é crime e pode render prisão

Já no começo de fevereiro, entrou em vigor a lei que determina as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública em razão do Coronavírus (Lei 13.979/20). Diante da pandemia, as principais medidas dizem respeito à contenção da transmissão pelo bem da coletividade, por meio do isolamento e da quarentena. O Ministério da Saúde, a fim de operacionalizar as disposições da lei, trouxe regulamentação específica na Portaria 356, de 11 de março de 2020.

O isolamento, que será determinado por prescrição médica ou recomendação do agente de vigilância, por prazo máximo de 14 dias, prevê a separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus.

A quarentena, por sua vez, diz respeito à restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, com o propósito de evitar a possível transmissão ou a propagação do coronavírus. De acordo com a Portaria, a medida de quarentena será determinada por ato do Secretário de Saúde do Estado, Distrito Federal, Município ou Ministro de Estado da Saúde, com o prazo de até 40 dias, podendo ser estendida, se necessário.

As medidas têm causado dúvidas: afinal, há alguma penalização para quem desrespeitá-las?

A resposta é afirmativa. Os fatos devem ser analisados de acordo com as previsões existentes no Código Penal Brasileiro a saber, inicialmente, nos artigos 131 (Perigo de contágio de moléstia grave) e 132 (Perigo para a vida ou saúde de outrem). E, ainda, especificamente, nos artigos 267 (Epidemia), e 268 (Infração de Medida Sanitária Preventiva), denominados crimes contra a saúde pública. A sanção a ser aplicada varia de acordo com a conduta do sujeito que a violou. No entanto, a título de esclarecimento, registre-se que a pena pela prática do crime de epidemia pode variar de 10 a 15 anos de reclusão. Já no caso de infração de medida sanitária preventiva, a pena pode ter aumento de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Levando-se em consideração que o Coronavírus é contagioso, sendo transmitido pelo ar ou pelo contato direto, qualquer pessoa que descumpra dolosamente, ou seja, intencionalmente as determinações legais, se comprovado, estará sujeita às penas da lei.

Assim, em caso de flagrante, a polícia procederá a prisão e a denúncia será oferecida pelo Ministério Público, iniciando-se o processo criminal, uma vez que compete ao Estado a proteção da coletividade.

Diante de tal pandemia o momento é de reflexão e expansão da consciência quanto à responsabilidade individual e coletiva, valorizando a saúde, a integridade e a preservação da vida de forma solidária e humanitária.

Autora: Débora Veneral é advogada, professora universitária e diretora da Escola Superior de Gestão Pública, Política, Jurídica e de Segurança do Centro Universitário Internacional Uninter.