Direito do consumidor

Além das normas de rotulagem nutricional, os fabricantes de alimentos, incluindo ovos de Páscoa, devem observar as regras estabelecidas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 727/2022, que dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados.

“A informação nutricional é um direito básico de informação, prevista na legislação de consumo. O consumidor tem que ser adequadamente informado antes da decisão de comprar qualquer produto”, pontua Eros Belin de Moura Cordeiro, professor de Direito do Consumidor no UniCuritiba.

O objetivo da Anvisa é facilitar a compreensão das informações nutricionais presentes nos rótulos dos alimentos e assim auxiliar o consumidor a realizar escolhas alimentares mais conscientes.

“Essa ação tem como objetivo minorar os riscos de doenças ligadas ao sobrepeso e à obesidade. A normativa padroniza o documento de informações nutricionais, que é um direito do consumidor. Quando o consumidor adquire o produto, tem direito a ter ciência do valor nutricional dos seus alimentos e de como eles impactam na sua saúde. Essa resolução apenas melhora as normas que já existem no sistema brasileiro”, destaca Cordeiro.

Para os chocolates e ovos de Páscoa que já foram comercializados antes de 9 de outubro de 2022, o prazo de adequação aos requisitos da nova regulamentação sobre rotulagem nutricional termina no dia 9 de outubro de 2023 para a grande maioria dos fabricantes.

Apenas os pequenos fabricantes (microempreendedores individuais, agricultores familiares, produtores artesanais) terão um prazo adicional de um ano, ou seja, até 9 de outubro de 2024.

Sobre o UniCuritiba

Com mais de 70 anos de tradição e excelência, o UniCuritiba é uma instituição de referência para os paranaenses e reconhecido pelo MEC como uma das melhores instituições de ensino superior de Curitiba (PR). Destaca-se por ter um dos melhores cursos de Direito do país, com selo de qualidade OAB Recomenda em todas as suas edições, além de ser referência na área de Relações Internacionais.

Integrante do maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil, o Ecossistema Ânima, o UniCuritiba conta com mais de 40 opções de cursos de graduação em todas as áreas do conhecimento, além de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado.

Possui uma estrutura completa e diferenciada, com mais de 60 laboratórios e professores mestres e doutores com vivência prática e longa experiência profissional. O UniCuritiba tem seu ensino focado na conexão com o mundo do trabalho e com as práticas mais atuais das profissões, estimulando o networking e as vivências multidisciplinares.

Rotulagem dos ovos de Páscoa devem conter informações nutricionais, segundo as regras da Anvisa

Crédito das fotos

Divulgação

Relacionamento com a imprensa: UNICURITIBA