Deixe um comentário por VanessaMalucelliAndersen AGÊNCIAS DE COMUNICAÇÃO

Senado votará alterações no CTB para o transporte de crianças

Texto aprovado pela Câmara mantém multa para o transporte irregular

 

 Tramita no Senado Federal o texto aprovado pela Câmara Federal do Projeto de Lei 3267/19, que visa promover uma série de reformulações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre os temas mais polêmicos e debatidos estão os relacionados ao transporte incorreto de crianças no trânsito. Uma preocupação das entidades de proteção às crianças era que as penalidades fossem retiradas do projeto ou minimizadas.

            No texto base do PL aprovado em junho na Câmara Federal as medidas atualmente vigentes foram mantidas, entre elas, a manutenção da multa para os motoristas que transportarem crianças sem o uso de bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação. Trata-se de uma infração gravíssima, com penalidade de multa e até mesmo a retenção do veículo, conforme artigo 168 do CTB. Agora, o projeto precisa passar pela votação do Senado e, após aprovação, pela sanção da Presidência da República.

Novidades relacionadas à segurança das crianças

            A ONG Criança Segura, organização não governamental que tem a missão de promover a prevenção de acidentes com crianças e adolescentes até 14 anos, identificou novos pontos positivos no PL. O texto aprovado pela Câmara, além de manter a penalidade para o não uso da cadeirinha, amplia a obrigatoriedade do uso de dispositivos de retenção veicular para crianças de até 10 anos de idade ou 1,45 metro de altura. Também houve um avanço em relação ao transporte de crianças em motocicletas. Agora, somente crianças a partir dos 10 anos de idade poderão ser conduzidas nesse meio de transporte.

            Segundo a entidade, o trânsito é a principal causa de morte acidental de crianças e adolescentes de zero a 14 anos no Brasil. Em média, três crianças morrem por esse motivo diariamente, sendo a maioria desses óbitos decorrentes de acidentes de carro; só em 2018, 313 mortes.

Conforme a Criança Segura, os dispositivos de retenção veicular são a única forma segura de transportar crianças dentro de um veículo. Os bancos dos carros e os cintos de segurança são projetados para pessoas com mais de 1,45 m de altura que, segundo o IBGE, é atingida pelas crianças brasileiras por volta dos 11 anos de idade. Utilizar o equipamento correto para cada idade, peso e altura é essencial para que a criança esteja, de fato, protegida em caso de um sinistro. Quando usados corretamente, os dispositivos de retenção veicular reduzem em até 71% o risco de morte em caso de colisão.

“Por isso, esse avanço no transporte seguro das crianças, dentro do CTB, é tão importante, embora o texto ainda apresente alguns retrocessos, como o aumento da pontuação limite para cassação da CNH. Esse PL, e quaisquer outras medidas que alterem as leis de trânsito, devem ser tratadas com muita atenção para garantirmos o cuidado e segurança dos nossos pequenos”, destaca a organização.

Especialistas dizem que há pouco a comemorar

O texto aprovado não agradou os especialistas. As novas medidas, no que tange à proteção das crianças, foi recebida pela Sociedade de Pediatria do Rio Grande do Sul (SPRS) com um alívio, pela retirada da intenção de não aplicar multas para quem não usa a cadeirinha, porém, os critérios do tipo de equipamento a ser usado continuam alvo de críticas.

"Como pediatra e pesquisador de segurança infantil, lamento que o Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Deputados continue ignorando as recomendações atuais sobre transporte de crianças em veículos, conforme sumarizadas no último documento científico da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) sobre esse tema”, afirma o médico associado da SPRS, Danilo Blank.

O conteúdo disponibilizado pela SBP (bit.ly/sbpdocent-ocup) detalha que, segundo as recomendações atuais das melhores práticas apoiadas em evidências científicas para o transporte de crianças em automóveis, o consenso é que as limitações se baseiem no tamanho da criança – primordialmente a estatura, mas também o peso – e na capacidade do dispositivo em acomodá-la, e não na idade.

“A proposta de alteração do artigo 64 do Código de Trânsito Brasileiro continua omissa quanto às melhores recomendações para os tipos de assento apropriados para diferentes tamanhos de crianças. Enfim, pelo menos o projeto aprovado bloqueou a inexplicável intenção do Governo Federal de retirar simplesmente da legislação brasileira as punições pelo transporte inapropriado de crianças em automóveis”, completou Blank.

O médico destaca que a importância de manter todas as crianças menores de 1,45m – não somente até os 10 anos – em assentos de segurança está na comprovada proteção desses dispositivos. Assim, cabe ao pediatra orientar os pais para que se certifiquem que seus filhos utilizem os equipamentos mais seguros e adequados, independentemente da lei.

Luiz Gustavo Campos, especialista em trânsito e diretor da Perkons, diz que ainda hoje milhares crianças perdem a vida por razões que poderiam ser evitadas. “É importante que os condutores e a sociedade de modo geral entendam que direção defensiva, transporte responsável e as leis de trânsito ajudam a salvar vidas, e que mais de 90% dos acidentes de trânsito poderiam ser evitados com medidas simples de prevenção”, comenta.

Deixe um comentário por VanessaMalucelliAndersen AGÊNCIAS DE COMUNICAÇÃO

Texto base é aprovado e alterações do Código de Trânsito Brasileiro serão votadas pelo Senado

Entidades alertam que flexibilização pode causar impacto negativo nos indicadores de acidentes no País

Curitiba, junho de 2020 – O texto base do Projeto de Lei 3267/209 foi aprovado na última terça-feira (23 de junho) na Câmara dos Deputados. A proposta traz inúmeras alterações nas normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as principais mudanças estão: aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), vinculação da suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade das infrações, alterações nos procedimentos de exames médicos, entre outras. O Projeto de Lei precisa também ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República para entrar em vigor.
Um dos temas mais debatidos durantes as discussões é o aumento do prazo da validade da CNH. A proposta aprovada determinada que as novas CNHs terão validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.
Outra novidade diz respeito à renovação, que hoje deve acontecer a cada três anos para aqueles com 65 anos ou mais, e passará a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais. Os condutores que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) deverão renovar a cada cinco anos.
Alteração também quanto ao exame médico. Este ponto foi bastante criticado por especialistas, entidades e associações. O texto substitutivo aprovado acaba com a necessidade de os profissionais (médicos e psicólogos) serem credenciados perante os órgãos de trânsito estaduais, introduzindo na lei a exigência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de que eles tenham titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Assim, os profissionais da saúde terão três anos, a partir da publicação da futura lei, para obterem essa especialização. O Projeto de Lei cria ainda um processo de avaliação do serviço, tanto por parte dos examinados quanto por parte dos órgãos de trânsito em cooperação com os conselhos regionais de medicina e de psicologia.
O presidente da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Antonio Meira Júnior, diz que é preciso colocar na balança que “qualquer flexibilização das Leis de Trânsito (como as aprovadas no texto base) pode aumentar o número de acidentes e, por consequência, a ocupação de leitos, que, neste momento, são indispensáveis à recuperação dos infectados pelo novo coronavírus”, comenta.
Segundo alertam a Abramet e a Abrapsit (Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego), a flexibilização do ato pericial, aprovado pela Câmara Federal, pode causar impacto negativo nos indicadores de acidentes no País. “Trata-se de profissionais que possuem o conhecimento, as competências e as habilidades necessárias à correta avaliação dos candidatos à CNH”, afirmam as entidades, ressaltando que esse posicionamento tem o respaldo do Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB) e Conselho Federal de Psicologia (CFP), que também se manifestaram sobre a importância da atuação criteriosa desses especialistas para a redução de acidentes.

Novas regras para condutores com habilitação suspensa
Para aqueles condutores cujo direito de dirigir for suspenso, que sejam condenados judicialmente por delito de trânsito e que tenham sido enquadrados em casos definidos pelo Contran como risco à segurança do trânsito, deverão ser submetidos à avaliação psicológica além do curso de reciclagem de acordo com as medidas aprovadas. Atualmente, para regularizar a CNH suspensa é preciso, antes de tudo, aguardar o prazo de suspensão, que pode ser de até dois anos.
Na penalidade por conduzir em velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho, relator do Projeto de Lei, retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo. Outro ponto polêmico, o uso da cadeirinha ou assento elevado por crianças, foi incorporado ao CTB, que já prevê multa gravíssima ao condutor que não observa essa norma de segurança da lei. O relator acrescentou o limite de altura de 1,45m à idade de dez anos. Atualmente, o Código apenas especifica que as crianças devem ir no banco traseiro, e é uma resolução do Contran que obriga o uso da cadeirinha.
Julyver Modesto de Araujo, mestre em Direito, consultor e professor de legislação de trânsito e comentarista do CTB Digital, diz que, em média, o CTB é alterado por duas Leis ao ano, mas 2019 e 2020 mostram-se atípicos. “De 1998 até 2019 o CTB passou por alterações de 38 leis, sendo que quatro delas em 2019; portanto, apesar de 2019 representar um número baixo de artigos alterados, em número de leis aprovadas foi superior aos demais anos. Em 2020, esta seria a primeira, mas com muitas alterações no CTB, o que se compara apenas à Lei 13.281, de 2016, tão extensa quanto”, relata o comentarista.
Para Luiz Gustavo Campos, diretor e especialista em trânsito da Perkons, um trânsito seguro passa pela conscientização. “Nosso trabalho envolve promover e democratizar informação de trânsito. Acreditamos que aproximar as pessoas e gerar interesse pelo tema, aumentando a abrangência das discussões sobre o assunto, é um caminho eficaz para transformar o coletivo. Assim, é de suma importância que todos conheçam as mudanças que estão sendo propostas e promovidas, e participem ativamente para que não se dê nenhum passo atrás nas melhorias já conquistadas”, destaca.