Carro elétrico, conta de quem?

Novas regras para recarga em condomínios levantam dúvidas sobre instalação, segurança, consumo de energia e divisão das despesas entre moradores

A instalação de carregadores para veículos elétricos em condomínios está trazendo novos desafios para síndicos, administradoras e moradores. Afinal, quem compra um carro elétrico pode instalar um carregador na própria vaga? Quem paga pela energia consumida? E se o edifício precisar de adaptações na rede elétrica, a despesa deve ser dividida entre todos os condôminos? Com novas regulamentações estaduais em 2026, essas questões passaram a exigir ainda mais atenção à segurança, ao planejamento e às responsabilidades jurídicas.

Em São Paulo, a Lei Estadual nº 18.403/2026 assegura ao condômino o direito de instalar, às próprias custas, uma estação de recarga em sua vaga privativa, desde que sejam respeitadas as normas técnicas e de segurança. A instalação deve ser realizada por profissional habilitado, com documentação de responsabilidade técnica e comunicação prévia à administração. O condomínio não pode impedir o procedimento sem justificativa técnica ou de segurança fundamentada. Já em Minas Gerais, a regulamentação do Corpo de Bombeiros estabelece exigências para os sistemas de alimentação de veículos elétricos, incluindo planejamento da capacidade elétrica da edificação, dispositivos de proteção e medidas de segurança. As regras são estaduais e não devem ser confundidas com uma legislação única para todo o país.

Para a advogada Patrícia Valdivieso Hessel, sócia da VKS, Valdivieso Sociedade de Advogados, o principal desafio é conciliar o interesse individual do proprietário com a segurança e os direitos da coletividade. “A chegada dos veículos elétricos aos condomínios exige planejamento. Não basta o morador adquirir um carregador e solicitar a instalação. É necessário avaliar se a estrutura elétrica suporta o equipamento, como será feita a medição do consumo e quem responderá por eventuais adaptações e pela manutenção. A sustentabilidade precisa caminhar junto com a segurança e a responsabilidade jurídica”, destaca a especialista.

Uma das principais dúvidas envolve o pagamento das despesas. Em regra, o equipamento individual e sua instalação são de responsabilidade do interessado, observadas as condições legais e condominiais aplicáveis. O consumo de energia também precisa ser identificado, para evitar que a recarga de um veículo seja custeada indiscriminadamente pelos demais moradores. A situação se torna mais complexa quando há necessidade de ampliar a infraestrutura elétrica compartilhada. Nesses casos, a definição do rateio depende da natureza da intervenção, dos beneficiários, da convenção condominial e das regras previstas no Código Civil.

Outro ponto de atenção é a capacidade elétrica dos edifícios, especialmente dos mais antigos, que não foram projetados para receber diversos carregadores simultaneamente. A instalação de um equipamento não pode ser analisada isoladamente, pois transformadores, quadros de distribuição e circuitos precisam suportar a demanda. Em Minas Gerais, a regulamentação contempla projeto elétrico para a edificação e estabelece restrições ao uso de tomadas comuns, adaptadores e extensões para recarga. “O condomínio precisa pensar no presente, mas também no futuro. Autorizar uma instalação sem avaliar a possibilidade de novos usuários pode criar problemas técnicos e conflitos entre moradores”, explica Patrícia.

A responsabilidade em caso de acidentes também merece atenção. Se ocorrer um incêndio ou dano relacionado ao sistema de recarga, será necessário investigar suas causas e verificar possíveis falhas de instalação, manutenção, fabricação ou gestão. A responsabilidade não recai automaticamente sobre o proprietário do veículo ou sobre o síndico. Por isso, a advogada recomenda que os condomínios mantenham projetos, laudos, registros de manutenção e critérios claros para utilização dos equipamentos. O seguro obrigatório da edificação, previsto no Código Civil, também deve ser considerado, sem substituir as medidas preventivas.

Para condomínios de Curitiba e de outras cidades do Paraná, a orientação é acompanhar as exigências técnicas e de segurança aplicáveis localmente, além das normas da distribuidora de energia e das disposições condominiais. As leis de São Paulo e as instruções técnicas de Minas Gerais não se aplicam automaticamente aos empreendimentos paranaenses, mas ajudam a demonstrar a importância de estabelecer procedimentos antes que surjam conflitos. O planejamento pode incluir avaliação da infraestrutura, critérios para futuras instalações, documentação técnica e definição transparente das despesas.

“A mobilidade elétrica é uma transformação que veio para ficar, mas sua incorporação aos condomínios precisa ser conduzida com responsabilidade. Quando as regras são claras, os custos são transparentes e as decisões têm respaldo técnico, todos ganham. O objetivo não deve ser dificultar a inovação, mas permitir que ela aconteça com segurança e respeito aos direitos de cada morador”, conclui Patrícia Valdivieso Hessel.

Serviço: Ecossistema; Grafelo Consultoria e Negócios, VKS, Valls Inteligência Territorial & Ambiental e Instituto Ora.

Patrícia Valdivieso Hessel

Advogada e sócia da VKS, com atuação nas áreas imobiliária, urbanística, ambiental e empresarial

(41) 3618-0204

www.vks.adv.br

Av. Anita Garibaldi, 850, Torre C, salas 801, 810 e 811, Cabral, Curitiba/PR.

Brasileiro apoia reciclagem, mas ainda descarta de forma inadequada; veja 5 sinais de que o condomínio precisa rever a gestão do lixo

Pesquisa da CNI mostra distância entre intenção e prática no pós-consumo; especialista explica o que síndicos podem observar para identificar falhas na separação e na coleta de resíduos

Separar o lixo está entre os hábitos associados à economia circular, mas a disposição para reciclar nem sempre se transforma em descarte correto. Uma pesquisa inédita da Confederação Nacional da Indústria (CNI), publicada em setembro de 2026, mostra que a maioria dos brasileiros adota alguma prática relacionada ao pós-consumo, como doar ou consertar bens, mas ainda descarta materiais recicláveis de forma inadequada. O levantamento também aponta que apenas 13% dos entrevistados têm conhecimento aprofundado sobre economia circular, enquanto 61% ainda demonstram preferência por produtos novos.

O cenário ajuda a colocar em discussão uma questão que também aparece nos condomínios: a existência de lixeiras destinadas à coleta seletiva não garante, por si só, que os resíduos estejam sendo separados corretamente. Para Rubens Lopes, cofundador da Eko Bee, empresa especializada em gestão de resíduos em condomínios, é possível identificar alguns sinais de que a operação precisa ser revista.

1. Muito material reciclável aparece no lixo comum

Um dos primeiros sinais de que a separação não está funcionando é encontrar papel, plástico, vidro e metal misturados aos resíduos que deveriam seguir outra destinação.

Segundo Rubens Lopes, esse tipo de ocorrência precisa ser observado de forma recorrente, e não apenas como um problema pontual. A presença frequente de recicláveis no lixo comum pode indicar que os moradores não sabem como separar os materiais, que a comunicação não está clara ou que a estrutura de descarte não está facilitando a rotina.

“Não adianta apenas disponibilizar os recipientes. É preciso entender o que está acontecendo dentro deles e identificar onde o processo está falhando. Quando o material reciclável aparece constantemente misturado ao rejeito, existe uma informação importante ali sobre o funcionamento da coleta seletiva”, explica.

2. As lixeiras estão identificadas, mas ninguém sabe exatamente o que colocar em cada uma

A identificação dos recipientes é importante, mas pode não ser suficiente. Diferentes materiais geram dúvidas no momento do descarte, principalmente quando existem resíduos que parecem recicláveis, mas exigem outro tipo de destinação.

Por isso, o condomínio precisa avaliar se as orientações são claras para moradores, funcionários e novos residentes. A comunicação também pode precisar ser atualizada quando surgem dúvidas recorrentes.

Para Rubens, a orientação precisa fazer parte da rotina. “A educação ambiental não pode acontecer somente quando o condomínio implanta a coleta seletiva ou quando aparece um problema. É preciso acompanhar as dúvidas e os erros que surgem no dia a dia para ajustar a comunicação”, afirma.

3. O condomínio sabe quanto coleta, mas não sabe quanto vira rejeito

Outro indicador importante está naquilo que não consegue ser aproveitado. Acompanhar somente o volume total coletado não permite entender completamente a eficiência da separação.

A quantidade de rejeitos pode revelar contaminação dos materiais recicláveis, descarte incorreto e problemas na separação realizada na origem. Por isso, acompanhar esse indicador ao longo do tempo ajuda a identificar se as mudanças adotadas pelo condomínio estão produzindo resultado.

O monitoramento de volume, frequência das coletas e redução de rejeitos já faz parte das práticas recomendadas para uma gestão mais organizada dos resíduos.

4. A frequência da coleta é sempre a mesma, mesmo quando o volume muda

Outro sinal de que a operação merece atenção é manter uma frequência fixa de coleta sem observar o comportamento dos resíduos.

O volume produzido pode variar conforme o número de moradores, períodos de férias, festas, mudanças de rotina e até características do empreendimento. Acompanhar os dados permite avaliar se a frequência atual é adequada ou se há necessidade de ajustes.

“A coleta precisa estar relacionada à realidade de cada operação. Quando conseguimos acompanhar os volumes e a frequência, temos condições de entender melhor o que está acontecendo e fazer ajustes quando necessário”, afirma Rubens.

5. O condomínio não mede o próprio lixo

Se o síndico não consegue responder quanto o condomínio gera de resíduos, quais são os principais tipos descartados ou quanto material reciclável está sendo recuperado, falta uma informação básica para avaliar a operação.

A dificuldade de medir os resíduos não é exclusiva dos condomínios. Um diagnóstico divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em agosto de 2026 mostrou que, entre 397 municípios avaliados, apenas 145 declararam realizar estudos de composição gravimétrica. O Tribunal também identificou diferenças na adoção de mecanismos de pesagem e acompanhamento dos resíduos.

Na avaliação de Rubens, os dados ajudam a transformar a coleta seletiva em uma operação que pode ser acompanhada e aprimorada. “Quando o condomínio começa a medir o que gera e acompanha os resultados ao longo do tempo, deixa de trabalhar apenas com percepção. Os dados mostram onde estão os problemas e ajudam a definir quais mudanças precisam ser feitas”, explica.

Reciclagem começa no descarte, mas depende da gestão

A pesquisa da CNI mostra que a relação dos brasileiros com a economia circular ainda apresenta uma distância entre intenção e prática. O levantamento aponta que a maioria adota algum comportamento relacionado ao pós-consumo, mas o descarte inadequado de recicláveis continua fazendo parte desse cenário.

Dentro dos condomínios, reduzir essa distância depende não apenas da participação dos moradores, mas também de um sistema que facilite o descarte correto, oriente as pessoas e acompanhe os resultados.

Para Rubens Lopes, o desafio está em transformar a coleta seletiva em uma rotina acompanhada de perto. “Quando existe estrutura, informação e monitoramento, fica mais fácil entender o que está funcionando e corrigir o que não está. A gestão dos resíduos precisa ser tratada como um processo contínuo, e não como uma ação isolada”, finaliza.

Sobre a Eko Bee

A Eko Bee é uma empresa especializada na gestão inteligente de resíduos orgânicos e recicláveis, com atuação consultiva e operacional em condomínios, comércios e indústrias. Seu modelo combina logística eficiente, educação ambiental prática e proximidade com as comunidades para gerar valor ambiental, social e cultural. Alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, atua na redução de impactos, na promoção de cidades mais sustentáveis e na construção de uma nova consciência coletiva sobre consumo, descarte e bem-estar.

Sobre Rubens Lopes

Rubens Lopes é cofundador da Eko Bee e uma das lideranças do Grupo Eko, criado para oferecer soluções sustentáveis ao cotidiano de condomínios, comércios e indústrias. Formado em Administração, com especialização em varejo, reúne experiência executiva e visão empreendedora voltada à geração de impacto ambiental e social. Na Eko Bee, lidera a construção de um modelo consultivo e operacional de gestão de resíduos, com foco em rastreabilidade, inclusão produtiva e educação ambiental, um trabalho com responsabilidade social em 100% das operações, que já impacta mais de 40 mil pessoas e evita o envio de mais de 500 toneladas de resíduos orgânicos por mês aos aterros.

Informações para imprensa:

Assessoria de comunicação e imprensa | Matilha Comunica

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Fernando Costa | (11) 98735-0571 - fernando@matilhacomunica.com.br

Brasileiro apoia reciclagem, mas ainda descarta de forma inadequada; veja 5 sinais de que o condomínio precisa rever a gestão do lixo A Eko Bee é uma empresa especializada na gestão inteligente de resíduos orgânicos e recicláveis, com atuação consultiva e operacional em condomínios, comércios e indústrias Rubens Lopes é cofundador da Eko Bee

Eleições: Especialista traz orientações sobre os limites em condomínios

Especialista destaca que a proibições abrangem desde a distribuição de santinhos até o uso de canais oficiais para debates partidários
O acirramento dos ânimos durante o período eleitoral exige atenção redobrada na gestão de condomínios residenciais e comerciais. Como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entende que esses locais são propriedades privadas, e não bens de uso comum ou de livre acesso, a legislação não traz regras exclusivas para os prédios, conferindo soberania às convenções e aos regimentos internos.

De acordo com Luiz Fernando Martins Alves, advogado e diretor jurídico da Associação das Administradoras de Condomínios do Estado do Paraná (AACEP) — entidade que congrega 32 administradoras associadas, representando mais de 2.700 condomínios e cerca de 740 mil pessoas —, a comunicação antecipada é a ferramenta mais eficaz.

“Esse é o momento de enviar uma circular, colocar no aplicativo, no grupo de WhatsApp e afixar um cartaz nos editais das garagens. É preciso informar que a campanha está chegando ao ápice, relembrar o Regimento Interno e a Convenção do Condomínio para evitar intolerância, exposição de opiniões calorosas e fixação de materiais de comunicação”, destaca.

Como gestor do ambiente coletivo, o síndico ou administrador tem o dever de manter a ordem. Alves enfatiza que qualquer tipo de exaltação, seja no ambiente digital ou presencialmente, exige intervenção rápida para garantir a segurança e a harmonia entre os moradores.

Neutralidade e controle de acesso
Outro ponto crucial para a ordem no ambiente coletivo é a postura da equipe de trabalho. O diretor da AACEP explica que os colaboradores devem permanecer totalmente imparciais durante o expediente, sendo vedado o uso de camisetas de candidatos, broches ou quaisquer manifestações de apoio.

Cabe aos porteiros e zeladores também o controle rígido da entrada. “Eles não devem prolongar conversas nem permitir o acesso de pessoas não autorizadas para fazer campanha lá dentro. Qualquer movimentação política nas dependências deve ser informada à administração para as providências necessárias, instruindo o morador de que aquilo não é permitido”, detalha o especialista.

O que é proibido nas campanhas
Como regra geral, as convenções condominiais proíbem a transformação do edifício em uma extensão de palanques partidários. Veja as principais restrições e vedações nas áreas comuns:

1) Fachadas, janelas e sacadas: É proibido pendurar bandeiras, estandartes, faixas ou colar adesivos nas paredes externas. A jurisprudência considera a prática uma alteração irregular da estética do prédio (a legislação abre exceção apenas para pequenos adesivos plásticos do lado de dentro das janelas, mas veda a transformação do local em outdoor).
2) Propaganda nas áreas comuns: Não é permitida a fixação de cartazes, cavaletes, panfletos ou banners em halls, elevadores, portarias, salões de festas, academias, muros e churrasqueiras.
3) Panfletagem e “santinhos”: Distribuir materiais impressos por baixo de portas, nas cabines dos elevadores ou em caixas de correio coletivas fere as normas de limpeza e de circulação do prédio.
4) Eventos políticos: A realização de showmícios, discursos ou reuniões de campanha nos espaços de lazer do residencial é estritamente proibida.
5) Acesso de militantes: A entrada de cabos eleitorais para visitas porta a porta costuma ser bloqueada, já que os corredores não são vias de livre circulação pública.
6) Canais oficiais de comunicação: É vedado utilizar grupos de WhatsApp geridos pela administração, aplicativos de gestão ou murais de avisos para impulsionar debates polarizados ou fazer propaganda eleitoral.
7) Perturbação do sossego: O uso de alto-falantes, megafones ou gritos de ordem que quebrem a paz da vizinhança é passível de autuação.

Penalidades e multas
As sanções para os condôminos que transformam o prédio em palanque eleitoral variam de acordo com a gravidade da infração e o que está estipulado na Convenção de cada condomínio. Na esfera administrativa interna, a medida inicial costuma ser uma advertência formal.

Em caso de reincidência ou recusa em retirar o material (como uma bandeira na sacada), o morador é punido com multa, que geralmente varia de uma a cinco vezes o valor da taxa condominial, conforme previsto no artigo 1.336 do Código Civil. Se a conduta for reiterada e gerar perturbação extrema — caracterizando comportamento antissocial —, a multa pode chegar a dez vezes o valor da cota, com base no artigo 1.337.

“O descumprimento dessas normas sujeita os infratores a penalidades pecuniárias aplicadas pela administração. Além das sanções internas, irregularidades eleitorais graves dentro ou no entorno do condomínio podem ser denunciadas oficialmente à Justiça por meio do aplicativo Pardal, disponibilizado pelo TSE”, complementa o advogado e diretor jurídico da AACEP, Luiz Fernando Martins Alves.

Sobre a AACEP
A Associação das Administradoras de Condomínios do Estado do Paraná (AACEP) congrega 32 administradoras associadas, que representam mais de 2.700 condomínios no estado do Paraná e onde vivem cerca de 740 mil pessoas.

A AACEP tem sede na capital paranaense e membros filiados em Curitiba, Campo Largo, Londrina, Ponta Grossa, Colombo, Guarapuava, Francisco Beltrão, Pato Branco, Cascavel e Foz do Iguaçu. A entidade atua para levar informações, profissionalismo à gestão condominial e busca novas administradoras nas cidades de médio porte do Paraná.

Sugestão de legenda
Para manter a paz na vizinhança em período eleitoral, administradoras orientam síndicos a reforçarem as regras internas; descumprimento gera multas

Crédito das fotos
Magnific (banco de dados gratuito)